Sobre o relatório final da CPI das Milícias

Abaixo, trecho de matéria do mandato do deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL), que presidiu recentemente a CPI das Milícias da ALERJ. Vale lembrar que, nas eleições em que os nomes abaixo foram candidatos, quem votou neles, em seus partidos ou nos partidos com que estavam coligados ajudou a elegê-los.

O documento prevê o indiciamento político de alguns parlamentares já que há provas da prática miliciana, o que caracteriza quebra de decoro. Assim, a CPI indica ainda a cassação dos mandatos eleitorais de: Deputado Estadual Natalino José Guimarães (ex-DEM); Vereador, no Rio de Janeiro, Jerônimo Guimarães Filho (“Jerominho” – PMDB); Vereador, no Rio de Janeiro, Josinaldo Francisco da Cruz, (“Nadinho de Rio das Pedras” – DEM); Vereador, no Rio de Janeiro, André Ferreira da Silva (“Deco” – PR); Vereador, em São Gonçalo, Geiso Pereira Turques (“Geiso do Castelo” – PDT) e Vereador, em Duque de Caxias, Sebastião Ferreira da Silva (“Chiquinho Grandão” [PTB]); e dos recém eleitos Carmen Glória Guinâncio Guimarães (“Carminha Jerominho” ou “Carminha Batgirl” – PTdoB); e Cristiano Girão Matias (“Girão” – PMN).

O texto destaca ainda algumas propostas da CPI:

A CPI propõe as seguintes ações: criação de uma Câmara de Repressão ao Crime Organizado, que envolva órgãos especializados da Polícia Civil, do Ministério Público, do Judiciário, entre outros; implementação legal e efetiva de plano de carreira e salários, que permita aos policiais e demais profissionais de segurança pública se dedicar, exclusivamente, à profissão; desarmamento/desmilitarização do Corpo de Bombeiros, visto o quantitativo de integrantes dessa organização envolvidos nas atividades milicianas; aprovação da tipificação legal do crime de “milícia”, mantendo a regra da competência estadual para investigação, denúncia, processo e julgamento, considerando, ainda, que já existe mecanismo legal de “federalização”; tipificar o crime de “curral eleitoral” – quando essa captação de sufrágio alcança uma coletividade, dentro de uma base territorial, entre outros aspectos – com pena em dobro, tanto a privativa de liberdade, quanto à de inelegibilidade.

*  *  *

O capítulo de conclusões e propostas do relatório final da CPI das Milícias pode ser lido aqui (em pdf).

[Adendo em 10/10/2009: o relatório completo está disponível aqui. (em pdf)]

Destaco alguns trechos deste importante documento. Para começar, dois parágrafos relativos à comunicação social. Um com a contribuição da mídia gorda para o crescimento das milícias no Rio de Janeiro:

“Há que se cobrar, ainda, responsabilidade e parceria dos empresários que exploram legalmente concessões públicas, hoje fonte principal da receita criminosa das milícias. Não é aceitável que, para garantir a comercialização em larga escala de seu produto, as distribuidoras de gás fechem os olhos para a
venda e os depósitos clandestinos. Não é aceitável que o acesso à internet e à televisão por assinatura (e em algumas áreas da cidade até à tevê aberta), essencial à democratização da informação, seja negado a largas parcelas da população e das comunidades populares por causa do preço proibitivo dos pacotes ou pelo desinteresse em atender áreas consideradas pouco atraentes economicamente. Vale lembrar que o Estado nem mesmo cobra contrapartida das tevês por assinatura pelo fato destas terem o privilégio tributário de pagar 10% de ICMS quando os demais serviços de telecomunicações pagam 30%.”

Como contrapartida, o relatório propõe ações para fortalecer a comunicação comunitária:

“43. Que os governos municipais, estadual e federal:
a) democratizem a distribuição das verbas publicitárias para viabilizar a existência de veículos de comunicação alternativos, comunitários, educativos e comprometidos com a parcela da população que mais sofre com as arbitrariedades das quadrilhas milicianas;
b) contribuam para a ampliação da pluralidade e diversidade das fontes disponíveis de informação, inclusive rádios comunitárias;
c) implementem mecanismos de incentivos fiscais para os veículos de comunicação dissociados do modelo predominante no mercado, assim como acontece em países como Suécia, França, Noruega e Alemanha;
d) potencializem o exercício do direito humano à comunicação pelos seus cidadãos e cidadãs; e
e) fortaleçam os instrumentos de participação popular para definição, monitoramento e avaliação das políticas de comunicação.”

Uma recomendação fundamental diz respeito à necessidade urgente de melhorias salariais para os trabalhadores da segurança pública:

“Iniciar uma discussão urgente sobre o Orçamento da Segurança, prevendovmelhorias salariais e de condições de vida ao profissional de segurança, reduzindo a necessidade do bico e da prestação informal de serviços;”

Outra diz respeito à distribuição do efetivo policial de acordo com a população e número de crimes:

“No mesmo sentido, redistribuir o efetivo policial, principalmente o militar, tendo como critério básico as taxas de criminalidade (proporcionalidade entre o nº de crimes e a população da área);”

É importante ressaltar que atualmente a Zona Sul e outros poucos bairros têm concentração de policiamento inteiramente desproporcional (muito maior do que deveria) às suas populações e às taxas de crimes nessas regiões – a distribuição se dá em função do patrimônio, da “importância” das pessoas que lá residem e da cobertura jornalística feita pela mídia gorda. Há mais preocupação com visibilidade e sensação de segurança (as parcelas mais abastadas) do que com o crime em si.

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