A famigerada Lei Rouanet

Em entrevista ao Brasil de Fato, o diretor e autor teatral Marco Antônio Rodrigues passa a limpo o funcionamento da Lei Rouanet:

Como foi a mudança com o governo Collor?

Collor, como sabem todos, entrou rasgando. Aliás, os primeiros órgãos a serem destruídos foram aqueles da cultura: a Fundação Nacional de Artes Cênicas, a Funarte… enfim, terra arrasada. Acabou com o cinema nacional. E como era o rei da moralidade, atingiu de cara a Lei Sarney, inventando, no seu lugar, a Lei Rouanet, que entrega ao empresariado os destinos da produção artística e da cultura nacional.

Acabou com a Lei Sarney dizendo que havia muitas distorções na sua aplicação, com gente se locupletando com os recursos da renúncia fiscal. O discurso pegou fácil, como qualquer discurso pretensamente moralista, policialesco e de retórica revisionista pega desde sempre, à direita e à esquerda.

O escopo da Lei Rouanet é o seguinte: só podem se benefi ciar dela as empresas que pagam imposto de renda pelo regime de lucro real. Ou seja, os grandes lucros. Estão excluídas as empresas que pagam imposto por lucro presumido ou lucro arbitrado, ou seja, de lucros menores. Também se excluem benefícios sobre operações de capital, vendas de empresas, impostos sobre heranças. Apenas o lucro real: grandes corporações, bancos etc. É claro que os artistas que têm poder de acessar esses recursos são também os mais conhecidos, com projetos sem qualquer perspectiva crítica.

Ou seja, matou vários coelhos com uma porrada só: agradou as estrelas, que até hoje se mobilizam para manter intocados os seus privilégios, agradou a empresa que o levou à presidência da República (a famigerada Rede Globo) e outras mídias em geral, e agradou as grandes empresas e seus diretores de marketing, que têm mais poder na formulação de políticas de fomentos às artes do que o próprio presidente da República. Para não falar dos ministros da Cultura, que, desde aí, são apenas fantoches na manutenção dessa política pública de cunho fascista, privatizante e altamente alienada. Por último, fomentou a organização das grandes fundações, como Roberto Marinho e Itaú, que, sendo as maiores captadoras, legitimam uma operação política que transfere recursos públicos de um bolso para o mesmo bolso, camuflados por uma aparência de preocupação cívica e cultural. Goebbels [membro do governo de Adolph Hitler famoso por sua habilidade em manipular a opinião pública] vira no túmulo de inveja.

E apresenta propostas – a meu ver, bastante interessantes – para reduzir as graves distorções existentes:

Na minha opinião, a única forma de ser realmente funcional é que metade do bilhão de recursos destinados ao incentivo fiscal por ano constitua um fundo público regido por editais com participação, em seu julgamento, dos setores organizados da sociedade civil. Segundo, que o empresário arque com parte dos recursos, não como funciona agora, em que o recurso utilizado é exclusivamente público. Terceiro, que os recursos captados pelos que se benefi ciam desse estelionato legalizado sejam submetidos a controle público: ou seja, qual a relevância do projeto para a sociedade? Tem qualidades artísticas? Necessita realmente do dinheiro público ou não passa de uma jogada mercadológica espúria, como a primeira temporada do Cirque du Soleil no Brasil, que captou R$ 9 milhões pela Lei Rouanet e vendeu seus ingressos à razão de R$ 200? Quarto, que o dinheiro captado pague um pedágio de pelo menos 20% ao Fundo Público, que será destinado a projetos que não têm instrumentos para captação, como constituição de bibliotecas públicas, apoio a novos artistas, investimento em projetos de pesquisa de linguagem etc.

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