Infiltração, polícia e imprensa: a distância entre um certo jornalismo e o cumprimento da lei

Reproduzo abaixo notícia divulgada ontem pela Agência Notisa. Diz respeito a práticas de investigação utilizadas pela polícia (braço do Estado) com autorização do Poder Judiciário (um dos três poderes da República). Ao  lê-la, percebemos que a prática de infiltração é dificílima e inclui uma série de problemas e dilemas para os policiais e as autoridades judiciais.

Aí eu fico pensando: se os setores que têm por função e atribuição legal e constitucional zelar pelo cumprimento da lei enxergam tantas dificuldades e problemas, como é que os veículos da mídia gorda saem mandando jornalistas se infiltrarem em organizações criminosas, usarem câmera escondida etc.? Se para a polícia, que tem conhecimento de causa, treinamento e respaldo legal para exercer tais atividades, a situação já é complicadíssima, como é que a chefia de reportagem manda uma equipe para investigar atividades criminosas como se fosse tomar sorvete na esquina? Como é que uma chefia de redação tem a audácia e a irresponsabilidade de mandar repórteres investigarem uma milícia, como aconteceu com os repórteres do jornal O Dia que acabaram presos e torturados?

Se uma profissional inserida no Judiciário – uma juíza – enxerga complexidade na questão e problemas como “violação de direitos fundamentais” no uso de identidade falsa e engano para obtenção de informações, como é que tantos jornalistas saem fazendo isso adoidado numa boa, como se não houvesse dilemas e problemas jurídicos/legais envolvidos? Como se cometer um crime para elucidar outro fosse correto, bacana, legal, legítimo, ético, juridicamente defensável. Como se nada que o jornalista faz estivesse sujeito a erro e à lei – ao contrário de todas as demais instâncias e setores da sociedade. O jornalismo da mídia gorda adora fazer denúncias e cagar regra para outros setores (em especial as instituições estatais e os movimentos sociais), mas nunca olha para o próprio rabo. É a único setor da sociedade que se comporta e se acha olimpicamente acima da lei, das instituições e do escrutínio públicos. Quando é submetido à lei, às instituições estatais ou à crítica, debate e desmascaramento públicos, imediatamente tacha a crítica de “censura” ou de “ameaça à liberdade de imprensa”.

Se os funcionários públicos que têm por atribuição investigar e combater o crime enxergam dilemas e discutem limites para a atividade, como um certo modelo de jornalismo (que não recebeu mandato de ninguém, nem possui qualquer vínculo/embasamento jurídico, legal e intrínseco com o interesse público) e muitos jornalistas que nele trabalham (que não são funcionários públicos, não prestaram concurso, não trabalham para o Estado, não têm qualquer atribuição legal de zelar pelo cumprimento da lei) podem ter a coragem e a audácia de se colocar acima disso tudo quando realizam procedimentos semelhantes? Na verdade, como pode tal jornalismo, numa sociedade democrática e na vigência de um Estado Democrático de Direito,  realizar certas atividades e pretender cumprir atribuições da polícia e do Poder Judiciário?

Se os juízes e policiais, que têm o distintivo de agentes da lei concedido pelo Estado, têm questionamentos, como é que os jornalistas podem evitar discutir o assunto? Como podem os profissionais de comunicação da mída gorda e, especialmente, os chefes e editores agirem como se portassem um distintivo que lhes arvora o título e a função de defensores do  bem comum e intérpretes autorizados do interesse público? Haja óleo de peroba…

Até quando se manterá a (pouca) discussão existente no nível raso de decidir se o jornalista deve ou não usar câmera escondida, como se o problema fosse apenas esse?

*  *  *

“Cobertura especial – Seminário Crime Organizado, direto da Emerj

12/05/2009

Legislação brasileira é ruim no que diz respeito à infiltração de agentes em processos de investigação

Por não garantir segurança a policiais e agentes de inteligência, o recurso, usado com frequência no exterior, é raro no país, afirmou juíza.

A infiltração é um dos meios extraordinários de investigação que podem ser utilizados em casos de crime organizado. Entretanto, segundo Ana Paula Vieira de Carvalho, juíza titular da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, raramente é uma medida usada durante as investigações brasileiras. “O brasileiro não está acostumado com tal medida e, além disso, a legislação em vigor praticamente repete a Lei 9.034 de 1995 que já não abordava o assunto adequadamente. Ela não dá segurança quanto aos efeitos e quanto aos próprios mecanismos de ação”, disse hoje Ana Paula, durante o Seminário Crime Organizado, que está sendo realizado na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ).

Esse mecanismo que, segundo a juíza, pode ser executado por um agente policial ou por um agente de inteligência, consiste na utilização de identidade falsa para enganar o investigado através da conquista de sua confiança. “Justamente por se tratar de um ato que se baseia no “engano” – o que viola direitos fundamentais – autorizado pelo Estado, é que necessita de um cuidado especial”, explica.

Ela alertou que “por exemplo, na legislação brasileira não há informação sobre o ingresso do agente na residência dos investigados. Dessa forma, recomenda-se que o juiz expresse essa circunstância quando for avaliar a autorização para realização desse recurso”. Além disso, Ana Paula destacou outras questões que precisam ser previamente estabelecidas durante autorização judicial, uma vez que também não consta da legislação, por exemplo, a definição prévia de um prazo que pode incluir um adendo para possíveis prorrogações e estipulação do alcance que a investigação terá.

A questão do alcance é muito importante, pois como lembrou a juíza “muitas vezes, o agente para ganhar a confiança dos investigados e não despertar desconfiança sobre sua identidade verdadeira poderá ser envolvido em atos criminosos”. Nesse sentido, ela destacou que é importante definir até que ponto ele poderá se envolver sem que seja responsabilizado judicialmente. A magistrada ressaltou que atos como homicídio e tortura são exemplos de crimes que não podem ser praticados pelo agente durante um disfarce.

Segundo Ana Paula, questões relacionadas ao uso de possíveis provas reveladas na investigação também devem ser regulamentadas. “Muitas vezes, o agente consegue gravações com confissões dos investigados. Entretanto, esse material foi produzido sem o conhecimento do investigado e sem que ele tivesse seus direitos expostos. Esse tipo de coisa, se não for previamente esclarecido, pode ser utilizado mais tarde pela defesa para questionar a validade das provas”, disse.

A juíza também destacou a importância de manter a identidade do agente em sigilo para assegurar a segurança do profissional. “Legislações européias, principalmente, a alemã e a espanhola, são muito desenvolvidas com relação às infiltrações. É imprescindível que o nosso legislador discipline essa medida aqui no país, caso contrário, dificilmente tornaremos o uso desse recurso mais frequente”, considerou.

Delação premiada

Outra ferramenta que pode ser utilizada na investigação de um crime organizado é a delação premiada. Entretanto, segundo Sérgio Moro, juiz Federal da 4ªRegião/Paraná, é preciso primeiramente despir-se de preconceito para não encarar o delator como um Judas. “Não é preciso ter simpatia pelo delator, mas é preciso, muitas vezes, resistir ao desejo de aplicar-lhe uma pena maior do que aos demais criminosos”, disse.

A delação premiada é uma estratégia importante, pois, segundo o magistrado, traz informações que só poderiam ser conseguidas com pessoas que estão dentro do crime. “Ela é uma necessidade decorrente das características da sociedade contemporânea”, considerou. Mas, para que seja usada em processos judiciais é necessária a adoção de algumas medidas. Antes de tudo, Sérgio lembrou que é preciso avaliar bem se essa ferramenta é realmente necessária à investigação e ainda destacou que “só se usa a delação premiada com ‘peixe pequeno’ para pegar ‘peixe grande’”.

Nesse sentido, ele destacou algumas regras: nunca confiar em um criminoso; só conceder o benefício após obter o que deseja; manter uma relação transparente com o delator e não discutir aspectos da investigação com ele. Além disso, ressaltou que é fundamental que seja possível colher provas que assegurem o que o delator informa, uma vez que, apenas a palavra dele não é suficiente para acusar alguém.

Além de afirmar que a maioria das regras mencionadas não está na Constituição, questionou a eficácia prática do sistema. “Todos nós conhecemos a pouca eficiência da justiça criminal brasileira com relação a crimes de ‘colarinho branco’”, disse.”

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Uma resposta to “Infiltração, polícia e imprensa: a distância entre um certo jornalismo e o cumprimento da lei”

  1. Uma reportagem canalha, uma reflexão brilhante « A Lenda Says:

    […] abordei os métodos de reportagem utilizados pela mídia corporativa brasileira em pelo menos duas ocasiões. Pela falta de tempo, infelizmente não posso escrever muito sobre o caso no momento. […]

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