Rapidinhas científicas

No artigo “Uma crise anunciada na pesquisa pública brasileira“, José Carlos Pinto, professor da UFRJ, expõe certas lógicas que vêm sendo aplicadas nas atividades de controle do financiamento da pesquisa científica, com consequências nefastas para a atividade-fim (a pesquisa propriamente dita). Um trecho:

O ano de 2013 tem sido fatigante para todos aqueles que trabalham com pesquisa em instituições públicas brasileiras. Começamos o ano com a publicação da famigerada “Cartilha da CGU” que, para total desapontamento da comunidade científica nacional, foi também assinada pelo Ministro da Educação, senhor Aloísio Mercadante, como registrado nos créditos do documento.

“Cartilha” apresentou uma longa extensão de interpretações sui generis das leis ora vigentes no país, em muitos casos reconhecidamente equivocadas pela própria CGU (Controladoria Geral da União), como demonstrado nas revisões que se seguiram. Desde então fomos afogados por uma série interminável de interpretações normativas, recomendações de auditorias, memorandos, ofícios e TAC’s (termos de ajuste de conduta) que nos informam sobre o que não podemos fazer, a ponto de ser difícil hoje dizer o que se pode de fato fazer.

Essa situação de descalabro administrativo chega ao ponto de termos que encaminhar aparceiros de longa data, como a Petrobras, dispositivos legais que comprovem o que podemos fazer, o que deixa implícito que toda ação é ilícita, a não ser que aprovada explicitamente por um dispositivo legal, o que constitui óbvia inversão do direito universal (ou seja, os departamentos jurídicos estão interpretando que, se não está escrito que pode, é porque não pode, inventando um modo jurídico originalmente nacional).

Não vou me estender sobre o tema por falta de tempo, mas creio que, em parte, estas práticas e lógicas se inserem em um caldo de cultura mais amplo, em pleno vigor no Brasil. O cerne é deixar quase tudo para ser resolvido juridicamente. Isto vai desde o Supremo Tribunal Federal virar última instância para decidir trocentos temas relevantes no país (inclusive a validade ou não de numerosas iniciativas tomadas pelo Legislativo e Executivo, cujos titulares são eleitos pelo povo, ao contrário dos do Supremo). Nas universidades, tal lógica distorcida se manifesta nas cada vez mais bizarras e numerosas exigências feitas a quem quer desenvolver projetos, orientar alunos etc. E, também, no fato de que, embora os Conselhos e Reitorias sejam eleitos pelos que estão na universidade (professores, funcionários técnico-administrativos e alunos), na prática diversas medidas sejam tomadas com base em pareceres e recomendações das procuradorias (cujos membros, obviamente, não são eleitos pelo voto). Seja em Brasília ou nas universidades, a política democrática institucional, que inclui disputa de projetos e voto, fica à mercê de um poder jurídico supostamente técnico e apolítico (e frequentemente obtuso).

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