Rapidinhas acadêmicas

Reproduzo abaixo email divulgado em 6/6 pela Adunirio (Seção Sindical dos Docentes da Unirio. Ele contém dois textos: um relato de reunião realizada na Unirio na mesma data; e um parecer da assessoria jurídica do sindicato a respeito da situação.

*  *  *

“Prezados Professores e Professoras,

Hoje pela manhã ocorreu, na sala dos conselhos, uma reunião entre a Prograd, os Diretores de Escola e os Coordenadores de Curso para tratar da matricula dos ingressantes do Sistema de Seleção Unificada (SISU). A reunião foi convocada com menos de 24 horas de antecedência sem uma pauta explícita, embora no título da mensagem eletrônica constasse o tema da matrícula.

Durante a reunião, ocorreu um debate entre os presentes com diversas propostas para resolver o problema decorrente da ausência de força de trabalho para realizar a inscrição dos discentes aprovados, tendo em vista a legítima greve nacional dos servidores federais técnico-administrativos da educação superior. A questão fundamental era: quem realizará tal tarefa? Ou, mais ainda: esta tarefa deve ser realizada em tal circunstância?

Muitas propostas surgiram, dentre elas realização de reunião extraordinária dos Conselhos Superiores para deliberação coletiva e apresentação de proposta ao MEC (encaminhada pelos reitores via Andifes) de aditamento ao edital do Sisu em virtude da greve. Entretanto, a mesa diretora não encaminhou as propostas sob o argumento de que a reunião não era deliberativa. Assim, não se chegou a nenhum consenso sobre os procedimentos que serão adotados pela universidade. Os procedimentos foram enviados horas mais tarde pelo endereço eletrônico oficial da Prograd. O principal deles é que a matrícula será mantida no prazo previsto no edital e executada pelos Diretores e Coordenadores. O argumento que embasa tal decisão é de que a Unirio terá grandes prejuízos, inclusive financeiros, caso não efetue as matrículas.

Diante de tal situação, a Adunirio, que esteve presente, solicitou a sua assessoria jurídica uma nota técnica sobre a legalidade da medida proposta pela Prograd. A nossa solicitação deve-se por dois motivos básicos: 1. O trabalho docente não inclui a atividade de matrícula, incorrendo em desvio de função e, portanto, de desempenho indevido de funções de atribuição exclusiva dos técnico-administrativos e; 2. O clima instaurado na reunião foi compreendido pela direção do sindicato como assédio moral aos colegas que desempenham funções de direção e coordenação.

Desse modo encaminhamos a nota técnica abaixo e em anexo, com vistas a amparar os docentes em sua tomada de decisão.

Saudações Sindicais

Diretoria da Adunirio”

*  *  *

“Rio de Janeiro, 06 de junho de 2014

Nota Técnica da Assessoria Jurídica da Adunirio

A diretoria da ADUNIRIO informa aos seus associados que, em reunião ocorrida na manhã de hoje entre a PROGRAD, Diretores de Escola e Coordenadores de Curso, os docentes que desempenham estas atividades foram instados pela Administração da UNIRIO a exercerem atividades dos servidores técnicos administrativos, que se encontram em greve.

Várias as atividades da Carreira dos Técnicos Administrativos em Educação estão sendo atribuídas aos docentes, porém foi especificada com ênfase a determinação de que os docentes na próxima semana, entre os dias 09 e 13 de junho de 2014, deverão realizar o ato de matricula dos ingressantes do Sistema de Seleção Unificada (SISU).

Tais atividades de matricula são típicas de apoio ao ensino, especificadas na Carreira dos Técnicos estruturada pela Lei 11.091/2005, diversas das atribuições do Magistério Federal estabelecidas pela Lei 12.772/12, conforme observa-se abaixo:

Das Atividades das Carreiras e Cargos Isolados do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal

Art. 2o São atividades das Carreiras e Cargos Isolados do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal aquelas relacionadas ao ensino, pesquisa e extensão e as inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição, além daquelas previstas em legislação específica.

§ 1o A Carreira de Magistério Superior destina-se a profissionais habilitados em atividades acadêmicas próprias do pessoal docente no âmbito da educação superior.

§ 2o A Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico destina-se a profissionais habilitados em atividades acadêmicas próprias do pessoal docente no âmbito da educação básica e da educação profissional e tecnológica, conforme disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.

§ 3o Os Cargos Isolados de provimento efetivo objetivam contribuir para o desenvolvimento e fortalecimento de competências e alcance da excelência no ensino e na pesquisa nas Instituições Federais de Ensino – IFE.

Das Atribuições Gerais dos Cargos Estruturados na da Carreira dos Técnicos Administrativos em Educação

Art. 8o São atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações:

I – planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino;

II – planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas inerentes à pesquisa e à extensão nas Instituições Federais de Ensino;

III – executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino.

§ 1o As atribuições gerais referidas neste artigo serão exercidas de acordo com o ambiente organizacional.

§ 2o As atribuições específicas de cada cargo serão detalhadas em regulamento.

Observando as descrições das atividades e atribuições de ambas as carreiras temos claramente que a atividade de matricula do corpo discente é de característica administrativa e de apoio ao ensino.

Ato da Administração de atribuir funções outras aos docentes, resulta em colocar o docente nitidamente em desvio de função, o que configura uma irregularidade, pois esse procedimento vai de encontro ao disposto no art. 117, inciso XVII, da Lei nº 8.112/90, a saber:

 Art. 117. Ao servidor é proibido:

(…)

XVII – cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

(…)

É dever de todos os servidores, inclusive o docente observar normas legais e regulamentares, inclusive cumprir ordens de superiores, mas nunca se essas forem manifestamente ilegais.

Art. 116. São deveres do servidor:

(…)

III – observar as normas legais e regulamentares;

IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

(…)

Diante de tais apertados fundamentos, é legítima a recusa dos docentes da UNIRIO de, na próxima semana, entre os dias 09 e 13 de junho de 2014, recusarem a exercer atividades que não são da Carreira Docente do Magistério Federal, pois são ordens manifestadamente ilegais.

Por fim, se do ponto de vista legal tal imposição ou determinação é ilegal, considerando que a atividade de matricula dos ingressantes do SISU não é atribuição da Carreira Docente do Magistério Federal, conforme leitura do art. 2º da Lei 12.772/12, do ponto de vista moral e ético tal ordem também é questionável, pois se está querendo com tal determinação a supressão de atividades de colegas servidores no exercício constitucional do direito à greve. Os técnicos estão em greve e nenhuma postura foi tomada pelo Governo Federal para negociar o fim da greve ou há qualquer decisão judicial que a julgue ilegal, portanto deve a Administração assumir o ônus pela omissão diante de legítimo movimento paredista e não empurrá-lo à categoria docente.

Essa é a nossa breve nota, solicitada nesta tarde de sexta feira, dia 06 de junho de 2014.

Carlos Alberto Boechat Rangel

Assessor Jurídico da ADUNIRIO”

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