Sobre a proposta de aumentar a idade mínima de aposentadoria

A retirada de recursos da Previdência Social por sucessivos governos, permitida por mecanismos como a Desvinculação de Receitas da União (DRU), prejudica sensivelmente as contas da seguridade social. Sem DRU, sem se tirar dinheiro do orçamento da seguridade social para outros fins, a Previdência Social brasileira é superavitária. Já escrevi isso trocentas vezes aqui, reproduzindo um ponto de vista expresso por diversos órgãos, entidades e indivíduos – por exemplo, o senador Paulo Paim, do PT, um dos únicos a manter a lucidez até os dias atuais. (Em tempo: o PT era contra a DRU quando era oposição, e passou a defendê-la e usá-la quando assumiu o governo federal.)

As corporações de mídia promovem um massacre informativo mentindo diariamente ao afirmar que há um déficit na previdência. O Governo de Temer, O Ilegítimo, surfando nesta onda de mentiras, propõe aumentar a idade mínima para a aposentadoria. Há, pelo menos, três sacanagens embutidas nesta ideia:

a) Rompe-se um contrato com os trabalhadores que estão na ativa e contribuem para a previdência. Em outras palavras, mudam-se as regras do jogo com o jogo em andamento. É como se você começasse a correr uma maratona e, no meio do percurso, estendessem a linha de chegada em mais 5 ou 10 quilômetros – você que se dane. Os colunistas vendidos de economia e de política das corporações de mídia, que sempre defendem o respeito aos contratos quando se trata dos direitos de empresas, estão todos favoráveis a este descumprimento unilateral de contrato que prejudicará os trabalhadores.

b) Perversamente, a medida prejudicará ainda mais aqueles que começaram a trabalhar mais cedo, tiveram menos anos de estudo, e fizeram trabalhos que degradaram mais o corpo. Quanto mais se investe no tempo absoluto (idade) e menos no tempo relativo (anos de contribuição), mais se pune quem começou a trabalhar cedo.

c) Trata-se, no fundo, de fazer os trabalhadores pagarem a conta da crise. Em outras palavras, a medida é uma entre muitas que compõem a disputa pelos gastos do Estado, em que o capital quer aumentar sua já imensa fatia à custa da redução da fatia dos trabalhadores. O governo de Temer, O Interino, aprofunda e avança medidas já em vigor durante os mandatos anteriores do PT e do PSDB.

O massacre informativo é fundamental para disseminar socialmente a crença de que a previdência estatal não garantirá um fim de vida digno e sossegado para os trabalhadores e que a saída é botar dinheiro nos planos de previdência privada dos bancos (que estão longe de ser garantia de renda). Ora, de fato, a previdência estatal paga a muitos trabalhadores aposentadorias abaixo do que eles deveriam receber, considerando o valor das contribuições. Contudo, a saída é parar de tungar recursos dela, fortalecê-la e ir corrigindo o sistema, em vez de esfacelá-lo e destruí-lo. Se a situação social no Brasil é calamitosa com as regras e o sistema de hoje, ficará muito pior se forem aprovadas as propostas do presidente exterminador de ministérios (no que também teve seu trabalho facilitado pelo trágico e indefensável segundo governo da Coração Valente), como o aumento da idade mínima para aposentadoria e o aumento da DRU para 30% (medida com terríveis impactos sobre a seguridade social e outros setores; mas que não é criticada pelos comentaristas de direita das corporações de mídia, uma das evidências de que querem é a destruição da previdência estatal).

Um dia, talvez, tenhamos uma Comissão Parlamentar de Inquérito ou uma investigação séria do Ministério Público Federal ou da Polícia Federal sobre caixinha de empresas para comentaristas defenderem determinados pontos de vista. Acredito que os bancos e planos de previdência privada aparecerão entre os corruptores.

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